Lei nº 1/2021 de 15 de Abril de 2021
--» Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 24 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 1/2018, de 4 de Maio

Lei nº 2/2021 de 15 de Abril de 2021
--» Autoriza o Governo a proceder à alteração pontual do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, e posto em vigor em Moçambique pela Portaria n.º 22 869, de 4 de Setembro de 1967

Decreto nº 22/2021 de 14 de Abril de 2021
--» Revê as normas para a aquisição e alienação de veículos automóveis para uso oficial das Missões Diplomáticas e Consulares e pessoas equiparadas ao nível de privilégios, acreditadas em Moçambique, revoga o Decreto n.º 3/83, de 13 de Novembro

Resolução nº 10/2021 de 14 de Abril de 2021
--» Autoriza o pedido de transformação da autorização provisória em definitiva do direito de uso e aproveitamento da terra (DUAT) da Sábiè Game Park, Lda, relativo a uma área de 21.269,67 hectares, localizada em Malengane, Posto Administrativo de Sábiè, Localidade de Sábiè, Distrito da Moamba, Província de Maputo, destinada a actividade de Eco-turismo, documentado no processo cadastral n.º 5104/2974

Resolução nº 11/2021 de 14 de Abril de 2021
--» Aprova a 2.ª Edição do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Actos de Interferência Ilícita (PNSAC)

Resolução nº 12/2021 de 14 de Abril de 2021
--» Actualiza a composição da Comissão Técnico-Científica para Prevenção e Resposta à Pandemia da COVID-19

Resolução nº 13/2021 de 16 de Abril de 2021
--» Aprova a Política de Saúde e a Estratégia da sua Implementação e revoga a Resolução n.º 4/95, de 11 de Julho