Lei nº 15/2019 de 24 de Setembro de 2019
--» Lei que Estabelece o Quadro Legal sobre a Organização e o Funcionamento da Representação do Estado na Cidade de Maputo

Lei nº 16/2019 de 24 de Setembro de 2019
--» Lei que Define o Regime Financeiro e Patrimonial dos Órgãos de Governação Descentralizada Provincial

Lei nº 17/2019 de 24 de Setembro de 2019
--» Lei de Autorização Legislativa para a revisão do Código de Registo Predial

Lei nº 18/2019 de 24 de Setembro de 2019
--» Lei de revisão da Lei nº 18/97, de 1 de Outubro, que aprova a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas de Defesa de Moçambique