Diploma Ministerial nº 66/2021 de 22 de Julho de 2021
--» Define as condições de transporte bem como o limite máximo de passageiros a bordo em transportes colectivos, públicos ou privados, no âmbito das medidas para contenção da propagação da pandemia da COVID-19

Diploma Ministerial nº 64/2021 de 21 de Julho de 2021
--» Aprova o Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado e revoga o Diploma Ministerial n.º 59/2016, de 14 de Setembro

Decreto nº 51/2021 de 19 de Julho de 2021
--» Aprova o Regulamento de Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Avifauna

Diploma Ministerial nº 63/2021 de 20 de Julho de 2021
--» Aprova o Regulamento Interno da Inspecção Nacional das Actividades Económicas, abreviadamente designada por INAE e revoga o Regulamento Interno da INAE, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 19/2013, de 30 de Janeiro

Diploma Ministerial nº 65/2021 de 22 de Julho de 2021
--» Aprova o Regulamento de Avaliação do Curso de Formação de Professores para o Ensino Primário do Modelo de 10.ª Classe + 3 anos, a decorrer nos IFP e EPF

Diploma Ministerial nº 67/2021 de 23 de Julho de 2021
--» Aprova o Regulamento Interno do Instituto da Propriedade Industrial, IP e revoga o Diploma Ministerial n.º 118/2007, de 3 de Setembro

Despacho de 25 de Março de 2021
--» Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Emprego, Instituto Público

Despacho de 10 de Março de 2021

--» Aprova o Regulamento Interno da Secretaria de Estado do Ensino Técnico Profissional, abreviadamente designada SEETP