Resolução nº 7/2019 de 15 de Agosto de 2019
--» Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Previdência Social, abreviadamente designado por INPS, IP

Resolução nº 8/2019 de 15 de Agosto de 2019
--» Aprova os qualificadores profissionais das carreiras de Técnico Superior de Previdência Social e técnico Profissional de Previdência Social de regime específico do INPS e as funções de Director-Geral e Director-Geral Adjunto do INPS