Decreto nº 2/2022 de 19 de Janeiro de 2022
--» Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, aprovadas pelo Decreto n.º 94/2021, de 20 de Dezembro

Aviso nº 11/GBM/2021 de 31 de Dezembro de 2021
--» Aprova o Regulamento sobre o apuramento e constituição de reservas obrigatórias e revoga o Aviso n.º 8/GBM/2019, de 8 de Agosto

Diploma Ministerial nº 170/2021 de 31 de Dezembro de 2021
--» Aprova o calendário das emissões das Obrigações do Tesouro 2022