Despacho de 05 de Abril de 2023
--» Designa membros da Comissão de Reflexão sobre a Viabilidade da Realização das Eleições Distritais em 2024-CRED

Diploma Ministerial nº 68/2023 de 31 de Maio de 2023
--» Aprova o Regulamento para Atribuição de Concessões para Mini-redes

Diploma Ministerial nº 69/2023 de 01 de Junho de 2023
--» Aprova o Código de Ética e Conduta do Serviço Nacional Penitenciário

Diploma Ministerial nº 70/2023 de 02 de Junho de 2023
--» Aprova o Estatuto da Escola Prática Penitenciária de Lhembe

Diploma Ministerial nº 71/2023 de 02 de Junho de 2023
--» Aprova o Regulamento de Disciplina e Conduta da Escola Prática Penitenciária de Lhembe