Deliberação nº 57/CNE/2023 de 30 de Agosto de 2023
--» Aprova o Regulamento do Exercício do Direito do Tempo de Antena

Deliberação nº 58/CNE/2023 de 02 de Setembro de 2023
--» Atinente à Verificação da Proposta das Listas Plurinominais de Candidaturas do Partido Revolução Democrática – RD para Participar às Sextas Eleições Autárquicas de 11 de Outubro de 2023

Resolução nº 31/2023 de 06 de Setembro de 2023
--» Ratifica o Protocolo da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral sobre Gestão Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável

Resolução nº 32/2023 de 08 de Setembro de 2023
--» Integra os troços de estradas, para a instalação dos postos de portagem, no Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas, aprovado pela Resolução n.º 63/2020, de 11 de Dezembro

Decreto nº 55/2023 de 08 de Setembro de 2023
--» Aprova as taxas de portagem nos novos postos de portagem, que integram o Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas e autoriza o Fundo de Estradas, FP, a proceder à cobrança de taxas em portagens