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Boletim da República de Moçambique - III Série
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A base de dados inBR1 É uma ferramenta de trabalho destinada a facilitar a pesquisa e o acesso à legislação moçambicana, publicada no Boletim da República de Moçambique, I Série, a partir de 25 de Junho de 1975. De modo nenhum elimina a necessidade de consultar o Boletim da República de Moçambique para obtenção de informação oficial e completa referente à legislação do País. |